norma nº 1871/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
1 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1871 DE 02 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS 
PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA REFORMA DA 
ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE SAO JOSE 
DO TURVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçoes legais, aprova e Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adocao das 
providências necessárias para reforma da Escola Municipal situada no Distrito de São José 
do Turvo. 
Paragrafo Unico - Para o caso de a reforma se mostrar contra-producente, ou 
a critOrio do Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a Administracao Municipal a 
construcão de nova escola naquele Distrito. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JUNHO DE 2011. 
JEL'2 AflTE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 094/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autores: Luiz Roberto Coutinho/Francisco José Barbosa Leite e 
Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123020 
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