norma nº 1876/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1876 DE 07 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: "OBRIGA 0 ATENDIMENTO TEMPORARIO 
DE IDOSOS HIPOSSUFICIENTES NOS ASILOS 
EXISTENTES NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no usa de 
suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0- Passa a ser obrigatorio o atendimento ternporário de idosos nos 
asilos existentes no MunicIpio de Barra do Piral. 
§ 10 - Para efeitos do caput considera-se ternporário o perlodo rnáxirno de 
trés dias, idoso aquele corn rnais de 65 anos e hipossuficiente aquele corn renda mensal 
inferior a urn salârio rnInirno. 
§ 2° - Caracteriza-se corno ternporário para fins de amparo, recessos, 
feriados, finais de sernana e pontos facultativos. 
Art. 21- Os asitos que descumprirern a presente Lei ficaräo sujeitos as 
seguintes penalidades: 
I - adverténcia na prirneira constataçao; 
II - rnulta de R$ 2.00000 (dois mil reais) na segunda 
constatacaa; 
III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na terceira 
constatacao e suspensao ern 30 dias do Alvará de Funcionamento; 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPT .fA\ ')4ALWcn PAY. ()4\ /I Al 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
"-Iql 9-'~w GABINETE DO PRESIDENTE 
IV - suspensão em definitivo do Alvará de Funcionamento na quarta 
constatacao. 
Art. 3° - 0 MunicIpio poderá, na forma da lei, conveniar-se corn 
entidades pübUcas e privadas para a meihor viabilizar a implementacao desta lei. 
Art. 4° - Esta lei entrarâ em vigor a partir da data de sua pubflcacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 036/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA I'41W PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI I)A11%AO4c0 PAY. fA\A,1LO71