norma nº 1879/2011

a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1879 DE 07 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REGULAMENTAR 0 REGISTRO E 
LICENCIAMENTO DOS VEICULOS 
DE PROPULSAO HUMANA, DOS 
CICLOMOTORES E DE TRAcA0 
ANIMAL, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, consoante Os 
termos do art. 129 do Codigo de Trânsito Brasileiro, a regulamentacao, através de lei 
especifica, tanto do registro, como do licenciamento, dos velculos de propulsâo 
humana, dos ciclomotores e daqueles de tracao animal. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
N 
Projeto de lei n° 114/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autores: Espedito Monteiro de Almeida 
Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEcANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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