| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | Fica instituído o Dia Municipal Contra as Práticas Homofóbicas, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1882 DE 10 DE JUNHO DE 2011. EMENTA: "Institui o Dia Municipal Contra as Práticas Horn ofó b I cas" A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: Art.1 0 - Fica instituIdo o Dia Municipal Contra as Práticas Homofôbicas, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. Art. 2 ° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2011. JOSE LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 106/2011 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 -MT •()A\')iIzIQf-c( PAY (4\1AOic1