norma nº 1884/2011

DO RIO DE JANEIRO 
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ESTADO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1884 DE 10 DE JUNHO DE 2011. 
"DISPOE SOBRE A INsTALAcA0 POR CASAS, 
SHOW/CLUBE E OU DE DIVERSAO NOTURNA NO 
MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRA1 DE SISTEMAS 
DE SEGURANA E MONITORAMENTO POR 
CAMERAS DE VIDEO, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Todas as casas de shows/clubes e bares corn diversäo diurna e 
noturna no Municipio de Barra do Piral, deverao instalar e manter, interna e externamente, 
sistema de seguranca e monitoramento por rneio de cameras de videos nos termos desta 
lei. 
§ 1 1- As cameras dos sisternas de seguranca e monitoramento de que trata o 
artigo deveräo: 
I - nas dependências internas, serem instaladas em pontos que permitam a 
captura de irnagens nas principais dependências corno salão e bares. 
II - nas areas externas, serem instaladas em pontos que permitam captura de 
imagens nas irnediacoes da unidade, na entrada, tränsito e saida das pessoas. 
Ill - as cameras das instalaçOes externas devem ter capacidade de registrar 
imagens, durante todo o horário de funcionamento do dia seguinte, nas casas de shows 
e/ou diversäo noturna e clubes noturnos. 
Art. 20- As imagens capturadas pelas cameras de video do sistema de 
seguranca deverão ser armazenadas em local seguro, em boas condicOes e pelo prazo 
minimo de 180(cento e oitenta) dias, e fornecidas as autoridades sempre que exigidas 
observadas a legislacao aplicável. 
Art. 31- As casas de shows, clubes e bares de diversão diurna e noturna terão 
o prazo de 06(seis) meses, para se adequarem as exigencias contidas nesta Lei, a partir de 
sua publicacao. 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 40 - 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cidadania e 
Ordem Püblica, ficará encarregado de vistoriar as estabelecimentos a que esta Lei observa 
e também de determinar as locals obrigados a se adequarem a presente. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2011. 
Jost LUiS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 065/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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