norma nº 1885/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1885 DE 15 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIçAO DE 
ARREMESSO DE LIXO PELAS JANELAS DE 
ONIBUS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - As empresas concessionárias ou permissionarias de servicos 
de transporte coletivo por delegacao do Poder Püblico Municipal, ficam obrigadas a 
fixar em local visIvel, no interior de seus velculos em circulaçao, aviso de que é 
proibido jogar lixo pelas janelas. 
Paragrafo tLi nico - Deverao as empresas referidas no caput deste artigo 
colocar recipiente a disposicao dos usuârios para depósito de lixo. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JUNHO DE 2011. 
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JOSEUIS ANCHITE 
Prefeio Municipal 
Projeto de lei n° 107/2011 
Autor: Vicente Gonçalves do Nascimento 
PRAA N1LO PEcANF-IA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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