norma nº 1892/2011

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAl 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1892 DE 17 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIçAO DE USO DE SOM 
DENTRO DOS POSTOS DE COMBUSTIVEL E PROXIMIDADES, 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica proibido o uso de som automotivo nas dependências dos 
postos de combustIvel do municIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- E vedada a permanencia de velculos e pessoas na area dos 
postos de combustIveis do MunicIpio Barra do Piral, para a prática de escutar os chamados 
"sons tunados", ou outro som em volume que ultrapasse o interior do veiculo. 
Art.30- Os postos de combustIveis deverão afixar cartazes em local visIvel 
aos usuários, contendo os seguintes dizeres: 
"DE ACORDO COM A LEGIsLA AO MUNICIPAL N°. E 
TERMINANTEMENTE PROIBIDO A UTILIZA cÁO DE SOM NO 
INTERIOR DESTE RECINTO E PROXIMIDADES". 
Art.40- A inobservância do disposto nesta lei sujeita o infrator da norma a 
advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto pela forca Policial. 
Art. 50- 0 descumprimento das normas do artigo 1 0 , sujeita os 
responsáveis pelo estabelecimento a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reals). 
- Se houver reincidência a multa será aplicada em dobro. 
II - Se persistir a infracao será cassado o alvará do estabelecimento 
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogada 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2011. 
~ NICH Iil
Punicipal 
Projeto de lei n° 078/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N°07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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