norma nº 1895/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1895 DE 27 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA A AQUISIcAO DE IMOVEL PELO 
PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL E BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIplo de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para aquisiçao por meio de compra, 
desapropriacão amigável ou judicial na meihor forma da lei, de terreno localizado no 
Distrito de Ipiabas, para nele serem instaladas indüstrias gerando emprego e renda para 
as municipes. 
Parágrafo Unico - A indüstria a ser instalada deverá respeitar as 
caracterIsticas turIsticas do distrito e a codigo de posturas do MunicIplo. 
Art. 2 0 - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica ainda, 
Chefe do Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar se 
necessário. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 27 DE JUNHO DE 2011. 
\Pref
UiS ANCHITE 
o Municipal 
\ 
Projeto de lei n° 123/2011 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123020 
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