| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Fica autorizado a implantação e manutenção de brinquedotecas junto aos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, existentes na cidade. |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL NO 1899 DE 30 DE JUNHCr DE 2011. EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAcAO E MANuTENcA0, JUNTO AO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - DE BRINQUEDOTECAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e 0 Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantacao e manutencao de "brinquedotecas" junto aos CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, existentes na cidade. Art. 20- As atividades pertinentes as "brinquedotecas" serão exercidas por profissionais qualificados para tanto, tendo como püblico alvo, principalmente, as criancas na faixa de 02 (dois) a 06 (seis) anos. Art. 30- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor sobre a matéria objeto desta lei. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 2011. JOSE LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 118/2011 Autor: Paulo Goncalves da Cruz Coelho PRAA NIL() PEANHA No 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 TPI 41A\111111-04;0 17,\V ()A\ 111fl047'