norma nº 1904/2011

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J. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1904 DE 06 DE JULHO DE 2011. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a 
investir a importancia de ate R$300.000,00 
(trezentos mil reals) na 63a Exposicao 
Agropecuária do MunicIpio de Barra do Piral 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo a investir a importância 
de ate R$300.000,00 (trezentos mil reais) na 63a Exposicao Agropecuária do 
MunicIpio de Barra do Piral, proporcionando a contratacao de shows e respectiva 
estrutura, tendo como contrapartida a abertura dos portoes em todos os dias dos 
festejos. 
Art. 20 Não haverá qualquer repasse da respectiva verba constante 
do art. 1 0 a Entidade Agropecuária, ficando a cargo do MunicIpio através dos 
respectivos processos administrativos o pagamento dos eventos e as respectivas 
estruturas necessárias. 
Art. 31 Os recursos advirão da rubrica propria da Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, podendo anular e suplementar 
dotacoes da lei orcamentaria, se necessário for. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando￾se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 031/GP/201 I 
Projeto de Lei no 147/20 1 1 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673