norma nº 1910/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1910 DE 07 DE JULHO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INCLUIR 0 SERVIO DE ENFERMAGEM 
NAS CRECHES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o servico de 
enfermagem nas creches municipais. 
Paragrafo Ilinico - Para o cumprimento desta norma técnicos em enfermagem 
deverão estar presentes nas creches da Municipalidade durante seu horário de 
fu ncionamento. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor 
sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JULHO DE 2011. 
N. 
JOSE:LUIS ANCHITE 
Prethnicipal 
Projeto de lei no 136/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
Co-autor: Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL.:(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673