norma nº 1913/2011

a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1913 DE 12 DE JULHO DE 2011 
EMENTA: Dispöe sobre o estImulo ao 
desenvolvimento cultural dos alunos da Rede P(jblica 
Municipal de Ensino e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso 
de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Autoriza o Executivo Municipal, no uso de suas atribuicoes legais a 
criar e implantar, "0 PROJETO PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL NA REDE 
PCJBLICA MUNICIPAL DE ENSINO", voltada a cultura e educacao, buscando uma 
abordagem não apenas limitada a sala de aula, mas também orientada no sentido da 
vivência de temas culturais, sempre que possIvel tratará de: 
- estimular a visitacao cultural dos alunos de rede püblica 
municipal de ensino aos museus, pinacotecas, bibliotecas, teatros, parques municipais e 
academias de letras e de artes, sem prejuizo da visitacao outros locals de promocao a 
cultura e aprendizagem; 
II - disponibilizar a realizacao de palestras educativas voltadas ao 
desenvolvimento cultural dos alunos da rede pCiblica de ensino, corn a abordagem de 
temas históricos e de temas da atualidade; 
Ill - estimular a pesquisa sobre temas histôricos e da atualidade 
pelos alunos da rede ptiblica de ensino municipal, prornovendo e incentivando a realizacao 
de debates educativos, e culturais entre eles, desenvolvendo a sua capacidade de 
aprend izagem. 
Art. 20- 0 Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados a partir da sua publicaçao. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando os 
dispositivos contrários. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2011. 
JOSE 41S ANCHITE 
Prefei Municipal 
Projeto de lei n° 126/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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