norma nº 1917/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1917 DE 22 DE JULHO DE 2011 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNIC1PIO AO INCENTIVO QUE MENCIONA, F DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçôes legais aprova e o 
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
Municipio de Barra do Piral ao custeio, por 12 (doze) meses, do aluguel do 
imóvel corn area total de 9.900 m2, corn 1.319,37m2 de edificaçao, sendo 
145,7m2 de escritôrio e 1.173,67 m2 de galpao, situado na Rodovia BR 393, 
sIn Km 43, no Bairro Santo Antonio (antigas instalaçoes da Transbarra 
Transporte e Cornércio Ltda) para a instalaçao imediata da Empresa 
RESTOQUE COMERCIO E CONFECOES DE ROUPAS. 
Art. 21' - 0 Poder Executivo deverá editar especIfico decreto 
regulamentador dispondo sobre o incentivo, assim coma as condiçOes para 
a sua viabilizaçao, incluindo inIcio das atividades empresariais niimero 
minima de empregados, casos de interrupçao do benefIclo, dentre outros 
aspectos inerentes ao incentivo. 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando as disposiçoes me contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JULHO DE 2011. 
INITE\ 
( Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 152/2011 
Autores: Vereadores 
PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673