norma nº 1926/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1926 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a 
tornar obrigatório o uso do café como 
alimento básico na merenda escolar. 
A CAMMA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a tornar obrigatório 
o uso do café como alimento integrante do cardápio da merenda escolar destinada 
aos alunos regularmente matriculados na rede pUblica. 
Parágrafo Unico - 0 café será fornecido na sua maneira 
tradicional - aquecido - ou como refresco, corn ou sem leite. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
noventa dias. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4° - Fvogam-se as disposicaes em contrário. 
GABINETEDOP SIDENT ,1 EAGOSTODE2O11. 
UIZ OB 
Projeto de lei n° 014/2011 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO CEP.: 27.123-020 
TP •('M\ ?ddl-Q6Sfl PAY C)4' 744-Q67