norma nº 1929/2011

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1929 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a incluir a Assistência Social 
dentre os serviços prestados pela ESF - 
Estrategia de SaUde da Familia e dá outras 
providéncias 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçôes legais aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir a 
ASSISTENCIA SOCIAL dentre os serviços prestados pela ESF - Estrategia de SaUde 
da FamIlia. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei, observando, inclusive, o nümero de 
profissionais do Assistência Social que serão contratados, seus vencimentos, locais 
de trabalho, atividades, etc... 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicoes em contrãrio. 
E OPRES 19 DX AGOSTO DE 2011. 
/th.. 
// ROBTP PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 03 1/20 11 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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