norma nº 1930/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1930 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
SUBSIDIAR 0 CUSTEIO INERENTE 
AS DESPESAS REFERENTES A 
AQuISIcAO DE HIDROMETRO, F DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais aprova a o Representante Legal do 
Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a subsidiar o 
custeio inerente as despesas referentes a aquisiçao de hidrômetro para os 
usuários hipossuficientes. 
Parágrafo Unico - Considera-se hipossuficiente para efeito desta 
norma aqueles consumidores cuja renda familiar seja inferior a dois salários 
mInimos. 
Art. 20- 0 subsIdio previsto no artigo 10 dá-se através de 
aquisiçao, pelo MunicIpio, do hidrômetro, cujo valor sera' repassado ao 
consumidor em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, juntamente 
corn a tarifa de água, na fatura deste serviço. 
Art. 30 - 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, 
revogadas as disposiçO emrrtrário. 
AGOSTO DE 2011. 
/ 
LUIZ ROB RTO C0UT1NHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 47/2011 
Autor: Cleber Paiva Guimarães 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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