norma nº 1937/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1937 DE 19 DE AGOSTO DE 2011 
EMENTA: "Dispôe sobre a divulgacão de dados sobre multas de 
trânsito do MunicIpio de Barra do Piral, e dá outras providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçöes legais, aprova e o Presidente do Legislativo prornulga a seguinte Lei: 
Art.1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar ate o 
dia 10 (dez) de cada rnês, inforrnacoes sobre: 
- NUmero total de multas aplicadas no MunicIplo e valores 
arrecadados, nas aplicadas por Agentes de Trânsito. 
II - Valor total arrecadado mensalmente corn rnultas de trànsito. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo publicará relatOrio detalhado sobre a 
aplicação dos recursos arrecadados. 
Art. 31 - A divulgação será feita na página principal da Prefeitura na 
rede mundial de cornputadores e através da publicação no Boletirn Municipal. 
Art. 4° - Esta lei entrará ern vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes ern contrário. 
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ESIDEFyJE, 19 DEAGOSTO DE 2011. 
TO C/ UTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 088/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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