norma nº 1945/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1945 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011. 
"AUTORIZA E REFERENDA A D0AcA0, 
PELO PODER PUBLICO, DE BENS 
MOVEIS PER TENCENTES AOS FUNDOS 
MUNICIPAIS DE ASSISTNCIA SOCIAL 
E PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA, 
QUE TENHAM SIDO CONSIDERA DOS 
INSERVIVEIS E DA OUTRAS 
PROVIDfNCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1 0 - Fica autorizada e referendada a doacäo, pelo Chefe 
do Executivo, de bens móveis pertencentes ao Fundo Municipal de 
Assistência Social e ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência 
que, dado o precário estado em que se encontravam, tenham sido 
considerados inservIveis e irrecuperâveis, após vistoria realizada pela 
Cornissäo de Avaliação de Bens Pjblicos InservIveis, nomeada corn este 
fim, através da Portaria n° 296/2011. 
Artigo 20- A doaco dos bens rnóveis declarados inservIveis, 
objeto da presente lei, dever, preferencialmente, ser feita as 
"cooperativas de catadores de reciclveis" cadastradas junto a 
Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante Termo de Doaco a 
ser firrnado, no qual deverá constar a identificacäo de cada item. 
Artigo 30 - Esta lei entrar6 em vigor na data de sua 
publicacão, ficando revogadas as disposiçöes em contrârio. 
GABINETE de setembro de 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 039/GP/2011 
Projeto de Lei n° 172/11 
Autor: Executivo Municipal 
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