norma nº 1949/2011

I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1949 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. 
EMENTA:AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIzAcAO DE CONVENIO 
COM AS ENTIDADES DE CLASSE QUE 
PRESTAM SERVIO DE ASSISTENCIA 
MEDICA AOS MUNICIPES EM SEUS POSTOS 
DE ATENDIMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar convênio corn as 
entidades de classe que prestam servico de assistência médica aos munIcipes em seus postos 
de atendimento. 
Art. 20- A contrapartida do MunicIpio dá-se através do ressarcimento das 
despesas dessas entidades para corn as consultas relativas aos municipes que não possuem a 
qualidade de seus filiados. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regularnentador, para dispor 
sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCH1TE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 177/2011 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
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