norma nº 1950/2011

f ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRIESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1950 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR 
COMO DE UTILIDADE PUBLICA 0 BEM 
QUE MENCIONA - CACHOEIRA DE 
IPIABAS - PARA EFEITOS DE 
DESAPROPRIAçAO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a decretar coma de 
Utilidade PUblica a CACHOEIRA DE IPIABAS, junto a Estrada Dr. Luiz Novaes. 
§ 1 0- A decretacao de utilidade pUbllca deve objetivar a sua 
desapropriacao, demandando, no menor espaco de tempo possIvel, as providências cabiveis 
para tanto. 
§ 20- A desapropriacao pretendida deverá ser objeto de lei, submetida 
apreciacao do Legislativo Barrense. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário e podendo ser objeto de regulamentaçao por parte do Poder 
Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 179/2011 
Autor; Cleber Paiva Guimarães 
PRAA NILO PEANHA N2 07 - CENTRO CEP,: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673