norma nº 1951/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1951 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 
EMENTA: "Estabelece a inclusão de escova de dente e 
creme dental na lista de material escolar para alunos da 
educacao infantil ao ensino fundamental." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- As escolas do MunicIpio de Barra do Piral ficam 
obrigadas a incluir na lista de material dos alunos da Educaçao lnfantil ao Ensino 
Fundamental escova de dente e creme dental. 
Art. 2° - As escolas, a cada trimestre, deveräo emitir um 
comunicado aos responsáveis pelos alunos, lembrando da importância da troca regular 
da escova de dente e da verificaçao permanente da presença da escova e do creme 
dental na mochila da crianca. 
Art. 31- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 16212011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Mario Reis Esteves 
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