norma nº 1958/2011

A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1958 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. 
EMENTA: Dispöe sobre a criação e extincao de 
cargos na estrutura organizacional do Municipio e 
dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Autoriza o Chefe do Executivo a criar junto a estrutura do P610 de 
Emergência, localizado no Hospital Casa de Caridade Santa Rita, os cargos elencados nos 
artigos subseqUentes, sob o comando da Secretaria Municipal de SaUde e subordinacao 
hierárquica do Chefe do Executivo. 
Art. 20A estrutura constante do art. 1 1 subdivide-se em: administrativa e 
técnica, junto ao P610 de Emergência e a Unidade de Terapia Intensiva. 
Art. 30Na area administrativa a criaçao de urn cargo de CONSULTOR 
ADMINISTRATIVO DA UTI e na area técnica urn cargo de CONSULTOR TECNICO 
EMERGENCISTA - ambos corn a simbologia APM. 
Art. 4° Corn a criaçao dos cargos elencados no artigo anterior, fica 
autornaticamente extinto o cargo de SUPERVISOR TECNICO EMERGENCISTA - 
simbologia DAS-5, criado pela Lei Municipal n° 1261, de 13 de junho de 2007. 
Art. 500 cargo de Consultor Administrativo da UTI - simbologia APM, o 
seu titular ficará responsável pela Unidade de Emergencia, em todos os seus setores e 
desmembramentos, corn poderes de resoluçao aos problemas inerentes aquele setor. 
Art. 600 cargo de Consultor Técnico Emergencista - simbologia APM, o 
seu titular ficará responsável pela direcao do P610 de Emergencia, coordenando os 
Socorristas na area técnica/médica/enferrnagem, e ainda, em toda a estrutura daquela 
Unidade mini hospitalar. 
Art. 70Os cargos criados farão parte da estrutura - Anexo II - Gabinete do 
Prefeito, face a subordinacao direta ao Chefe do Executivo, todavia, os vencimentos 
correräo a conta de dotação propria da Secretaria Municipal de SaUde/Fundo Municipal de 
Saüde - funcao programática 30.04.2.002.10.301.0001 - dotacão orcamentária 
3.1.90.11.00.00.00.00. 
PRAA NILO PEANHA NQ 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 81Para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontra-se demonstrado o impacto financeiro/orcamentario pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Coordenação, que demonstra que os patamares para implementacao da 
presente criaçao não irão ultrapassar os limites permitidos. 
Art. 90Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2011. 
f\ 
JOSE LUIS ANtI-fl 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 040/GP/201 1 
Projeto de lei n° 184/2011 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N2 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673