norma nº 1961/2011

_ ESTADO DO RIO DE JANEIRO I MW 
 MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1961 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011. 
"Regularnenta a art. 95 da Lei no 326 de 28 
de abril de 1997 e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra Do PiraI aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 1- 0 adicional de horas extras será rernunerado corn 
acréscirno de 75% (setenta e cinco par cento), se prestado de 2a a 61 
feira e corn acréscimo de 100% (cern par centa), se prestado aos 
sábados, domingos ou feriados." 
Art. 21- Fica a Lei n° 508 de 19 de rnarço de 2001 totalmente 
revogada. 
Art. 30- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, 
revoganda-se as disposiçoes ern contrário. 
Art. 40- Revogarn-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE OUTUBRO DE 2011. 
JOSÉ L\IS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 052/GP/201 1 
Projeto de Lei n° 207/2011 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO: 27.123-020 - TEL: (24) 24439650 FAX (24) 24439673