norma nº 1964/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1964 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autoriza ao Poder Executivo a contratar financiarnento junto 
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para a compra de 
computadores portáteis novos destinados ao 
desenvolvirnento dos processos de ensino-aprendizagern 
dos alunos matriculados na educacao básica por rneio do 
Prograrna Urn Computador Por Aluno - PROUCA. 
0 Prefeito Municipal de Barra do Piral, José Luis Anchite no uso das atribuiçoes 
que Ihes são conferidas por lei faz saber que a Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
rnanda que publique a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a financiar, por meio de financiamento do 
Programa Urn Computador Por Aluno - PROUCA, 4.094 computadores portáteis novos, corn 
conteüdos pedagógicos, destinados ao desenvolvirnento dos processos de ensino￾aprendizagern dos alunos rnatriculados na educacão básica pelo valor total de R$ 
1.409.000,00, conforrne Inciso IV do Art. 2° abaixo. 
Art. 21Para os fins dispostos nessa lei considerarn-se: 
- 0 Prograrna Urn Computador por Aluno - PROUCA fol instituldo pela Lei n° 
12.249, de 14 de junho de 2010, por iniciativa do Governo Federal ern conjunto corn o 
Ministérlo da Educacao (MEC) corn o objetivo prornover a inclusão digital nas escolas das 
redes pUblicas de ensino estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisicao de 
computadores portãteis novas, corn conteüdos pedagogicos, destinados ao desenvolvimento 
dos processos de ensino-aprendizagem. 
II - A aquisiçao dos cornputadores portáteis pelo MunicIpio ocorrerá por meio de linha 
de crédito concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvirnento Econôrnico e Social 
(BNDES), tendo corno agente financeiro credenciado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 
rnediante adesão ao programa PROUCA, conforme definido na Resolucao FNDE n° 17/2010. 
Ill - A quantidade de cornputadores portáteis a serern financiados será de 4.094 
equipamentos, correspondendo a 50% de alunos rnatricu!ados na rede educacional pUblica 
básica do MunicIpio, considerando o Censo Escolar de 2008 do lnstituto Nacional de Estudos 
e Pesquisas Educacionais AnIsio Teixeira (INEP). 
IV - Os valores dos cornputadores portáteis para educacao foram estabelecidos par 
interrnédio de Pregoes Eletrônicos realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvirnento da 
Educacao - FNDE, sendo esse orgao a gestor da Ata de Registro de Precos, a qual o 
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MunicIpio fará adesão, sendo o valor unitário de R$ 344,18 (Trezentos e quarenta e quatro 
reals e dezoito centavos) o valor total financiado de R$ 1.409.000,00 (Urn milhão 
quatrocentos e nove mil reals). 
V - As especificaçoes técnicas dos computadores portáteis possuem configuraçao 
exclusiva e requisitos funcionais prôprios para atendimento ao programa, as quais estão 
definidas na Resolucao FNDE n° 17, de 10.06.2010. 
Art. 30• - Q financiamento dos computadores estará sujeito a verificacao do 
cumprimento dos respectivos limites de endividamento do MunicIplo pela Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN, a qual compete verificar os limites e as condicOes de 
endividamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 e ResolucOes 
do Senado Federal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2011. 
JOSELUIS ANCHITE 
Prefito Municipal 
Mensagem no 048/GP/201 1 
Projeto de lei n° 200/2011 
Autor: Executivo Municipal 
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