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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3750/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaINSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, MEDIANTE ENTREGA DE CERTIFICADO EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3750 DE 12 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “INSTITUI HOMENAGEM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
APOSENTADOS, MEDIANTE ENTREGA DE
CERTIFICADO EM RECONHECIMENTO AOS
SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais que se aposentarem, receberão um
certificado de louvor expedido pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, em reconhecimento
aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público, como homenagem e em sinal de
agradecimento pela participação direta para o contínuo e crescente desenvolvimento do
Município.
Art. 2º - Ao final de cada semestre, a Secretaria de Administração entregará a Câmara
Municipal de Barra do Piraí, uma lista atualizada dos servidores públicos municipais
aposentados no respectivo período, para fins de confecção e expedição de certificado em
reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público Municipal, o qual será
entregue em sessão solene, a ser especificada e designada para este fim.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023
Projeto de Lei nº 94/2023
Autor: Mesa Diretora

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