| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, MEDIANTE ENTREGA DE CERTIFICADO EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3750 DE 12 DE JULHO DE 2023 EMENTA: “INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, MEDIANTE ENTREGA DE CERTIFICADO EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores públicos municipais que se aposentarem, receberão um certificado de louvor expedido pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, em reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público, como homenagem e em sinal de agradecimento pela participação direta para o contínuo e crescente desenvolvimento do Município. Art. 2º - Ao final de cada semestre, a Secretaria de Administração entregará a Câmara Municipal de Barra do Piraí, uma lista atualizada dos servidores públicos municipais aposentados no respectivo período, para fins de confecção e expedição de certificado em reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público Municipal, o qual será entregue em sessão solene, a ser especificada e designada para este fim. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2023 Projeto de Lei nº 94/2023 Autor: Mesa Diretora