norma nº 1976/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1976 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ATUALIzAçAO DOS VENCIMENTOS DOS 
PROFISSIONAIS DA ESF - ESTRATEGIA DE SAUDE DA 
FAMILIA - VINCULADOS A ADMINISTRAcAO DIRETA DO 
MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
proceder a atualizaçao dos vencimentos dos profissionais da ESF - Estrategia de 
SaUde da FamIlia, vinculados a Administracao Direta do MunicIpio de Barra do Piral. 
Paragrafo Cinico - Nesta revisão poderá o Poder Executivo, 
na medida de suas possibilidades orcamentárias, respeitadas a Constituicao Federal e 
a Lei de Responsabilidade Fiscal, proceder a atualizacao não somente em face da 
perda do valor dos vencimentos desde o Ultimo reajuste, mais que isso, poderé 
atualizá-los equiparando-os a media do mercado na regiao. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
N 
Projeto de lei n° 208/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves/ 
Luiz Roberto Coutinho/Cleber P.Guimaräes 
PRAA NILO PEANHA NQ 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL.: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673