norma nº 1987/2011

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1987 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir no 
MunicIpio de Barra do PiràI o Polo Musical e o Festival Anual 
Internacional de Müsica Estudantil e Cornunitária e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir no Municipio de Barra 
do Piral o Polo Musical e o Festival Anual Internacional de Müsica Estudantil e 
Cornunitária, nos termos desta Lei. 
Art. 20- A instituicao do POlo Musical e do Festival Anual lnternacional de Müsica 
Estudantil e Cornunitária em Barra do Pirai tern os seguintes objetivos: 
- Estimular a reconhecida criacao, producao e apresentacao musical dos 
estudantes e cidadaos barrenses, fornecendo-lhe visibilidade, infra-estrutura, propaganda, 
marketing, viabilidade sOcio-econômica, tornando-a urna fonte de renda e desenvolvimento 
para os munIcipes, servicos, cornércio, indüstria e 'rnunicIpio; 
II Obter solucoes efetivas para Os problernas referentes aos hábitos e atitudes 
inadequados dos alunos: falta de zelo pelo ambiente escolar; agressividade e desrespeito 
as relacoes interpessoais; bullying, descomprornisso corn as obrigaçOes estudantis; falta 
de responsabilidade corn a higiene pessoal e corn o meio ambiente, vIcios e dependências 
qulmicas, tensäo emocional e estresse, degradacao ético-moral - social dos alunos e de 
suas farnIlias, crirninalidade e violência, baixaauto-estima e baixo rendirnento escolar; 
Ill - Desenvolver atividades e capacitacoes curriculares e extracurriculares nas 
escolas, envolvendo poder püblico e privado, educadores, alunos, rnernbros das 
cornunidades e Orgaos representativos; 
IV - Envolver todos os educadores, alunos da rede püblica e privada de ensino, pais 
de alunos e sociedade corn o desenvolvirnento sOcio-econOmico dos servicos, iodUstria e 
comércio do rnunicIpio relacionado corn a criação, producao e apresentaçao musical. 
Art. 30- As atividades relacionadas ao POlo Musical e o Festival Anual lnternacional 
de Müsica Estudantil e Comunitria serâo organizadas conjuntarnente pelo Poder PUblico 
e Privado, pelas entidades representativas dos Profissionais de Educacao e MUsica, 
Associacao de Pais e Professores, Associacao Cornercial e Ernpresarial de Barra do Piral, 
Conselhos de Seguranca (CONSEG), Conseihos Cornunitários, Associacoes de 
Moradores e dernais entidades interessadas em contribuir corn este processo. 
Art. 40- As medidas adotadas pela Prefeitura e\uas/ecrèarias Municipais, 
Orgaos competentes da cornunidade escolar e artIstica, das èti(ades representativas dos 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.1 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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Profissionais de Educacao e MUsica para implemental o POlo Musical e o Festival Anual 
Internacional de MUsica Estudantil e Comunitária poderão consistir, dentre outras: 
- Valorizaçao, capacitacao e treinarnento musical de alunos e cidadäos, corn vistas 
a plena implementacao do POlo Musical e do Festival Anual lnternacional de Müsica 
Estudantil e Comunitária; 
II - Atividades relacionadas a producao musical que contribuam para a inclusão 
social e o crescimento sOcio-econOmico da comunidade: inteligOncia emocional, valores, 
empregabilidade, empreendedorismo, independência financeira, comunicacao, 
relacionamentos interpessoais, responsabilidade sociale ecolOgica, trabalhos em equipes, 
administracao de crises, multiculturalisrno, auto-estima, limites, disciplina, 
responsabilidade, flexibilidade, competitividade, produtividade, sociabilidade, intuicao e 
I ideranca; 
Ill - Formacao e capacitacäo de produtores, empresários, publicistas, marketeiros, 
agitadores culturais e divulgadores musicais; 
• IV - Criacao de toda a infra-estrutura inerente a urn POlo Musical e a urn Festival 
Anual de Müsica Estudantil e Comunitária: estüdios, gravadores, aparelhagens, producao 
e divulgacao de CDs, radio comunitária, TV musical comunitária, pontos de venda, 
publicidade, marketing, videos, etc.; 
V Promocão e mobilizacao pUblica para notIcias e eventos ligados ao Polo Musical 
e ao Festival Anual Internacional de Müsica Estudantil e Comunitária; 
Art. 50 - A presente niedida que institui o Polo Musical e o Festival Anual 
Internacional de Müsica Estudantil e Comunitária poderá contar corn o apoio de 
instituicoes püblicas e privadas. 
Art. 6° Cabe ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua pUblicacao, revogadas as 
disposicOes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LIJIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 214/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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