norma nº 1990/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1990 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Ementa: "Autoriza a instituir, no âmbito 
do MunicIpio de Barra do Piral, a 
Semana Municipal da SaUde do Homem 
e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Autoriza que seja institulda, no âmbito do MunicIpio de BARRA DO 
PIRAI, a "SEMANA MUNICIPAL DA SAUDE DO HOMEM", anualmente. 
Art. 21 . São objetivos da SEMANA MUNICIPAL DA SAUDE DO HOMEM: 
I. Ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares a 
saUde da condicao masculina, corn especial ênfase no tocante a 
populacão corn mais de 40 (quarenta) anos; 
II. Desrnistificar procedimentos medicos estigmatizados por uma 
cultura distorcida da condicao masculina; 
Ill. Educar o homem no sentido de faz6-lo cuidar da sua saüde e 
desenvolver-Ihe o hábito de, periodicarnente, passar por consultas 
médicas e a submeter-se a exarnes de controle; 
IV. Difundir informaçOes, de forma clara e simplificada, sobre as 
doencas que acornetem a condicao masculina, as doencas cuja 
major incidéncia ocorrem no homem, os sintomas dessas moléstias, 
formas de prevencao de doencas, terapias existentes e orientacão 
quanto aos exarnes necessários, suas periodicidades e tudo que 
seja ütil para esclarecer, elucidar e vencer a ignorãncia e o 
preconceito sobre ditas doencas; 
V. Difundir informacOes e conceitos, de forma clara e simplificada, 
sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos, inclusive e 
principalmente sobre a cirurgia de vasectomia, suas caracterIsticas e 
outras informacOes que auxiliem na final idade aqui enunciada; 
VI. Desenvolver programas de informacao e educacao para 
adolescentes, conscientizando acerca do problema da gravidez 
precoce e doencas sexualmente transmissIveis, como DSTs e AIDS, 
a fim de reduzir suas incidências; 
PRAA NJ LO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO i
i CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
I GABINETE DO PRESIDENTE 
VII. Difundir inforrnacoes sobre as conseqUências decorrentes do 
uso de bebidas alcoô!icas, da prática do tabagismo, bern como por 
uso de quaisquer outros tipos de drogas, para a saüde corporal, 
mental e para as relacoes familiares, sociais e do trabalho; 
VIII. Realizar exames cllnicos de resultado imediato, tais como 
verificacao de pressão arterial, glicemia, colesterol, entre outros; 
IX. Proporcionar assistência com profissionais de fisioterapia, 
terapias alternativas e outras instituicoes que dediquem suas 
atividades a saüde fIsica e mental dos homens, corn vistas a mais 
ampla promocao possIvel do bem-estar geral do homem. 
Parágrafo Unico. Para a difusäo dos ternas, orientacoes e 
aconselharnentos gerais a serern transmitidos durante a SEMANA MUNICIPAL DA 
SACJDE DO HOMEM, poderao ser utilizados, entre outros meios, folhetos, cartazes, 
cartilhas, livretos, pecas publicitárias, bern como mostras de videos, filmes e 
docurnentários cujo tema seja a saUde do homem e as finalidades aqui estabelecidas. 
Art. Y. As atividades da SEMANA MUNICIPAL DA SAUDE DO HOMEM 
seräo desenvolvidas em todo o MunicIpio, a partir de estruturas organizadas, adotando￾se todas as medidas necessárias a fim de atingir, em cada Bairro, todos os indivIduos do 
universo masculino. 
Art. 40 0 MunicIpio de Barra do Pirai, para bern executar o quanto permite 
esta Lei, poderá estabelecer parcerias entre os proprios organismos municipais, e 
destes corn organisrnos estaduais, inclusive corn universidades püblicas e privadas, 
grernios estudantis, sindicatos e dernais entidades da sociedade civil organizada. 
Art. 50 . 0 Poder Executivo regularnentara esta Lei a firn de aperfeicoar e 
viabilizar sua execucao. 
Art. 60 . As despesas decorrentes da execucao desta Lei correräo por conta 
de verbas orcamentarias próprias, consignadas em Orcarnento, suplernentadas se 
necessário. 
Art. 70 . A presnte Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes ern . 
GABINETE DO PFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2011. 
N 
JOSE LUIS ANCHITE 
P refe itoy1 u n ici pal 
Projeto de lei n° 222/2011 
Autor: Vicente Gonçalves do Nascimento 
PRAA NILO PEANHA No 07 - CENT'RO - CEP: 27.123-020 
TEL. (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673