norma nº 2011/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
FORNECER CESTA DE NATAL AOS SEUS 
SERVIDORES, NA FORMA QUE DISPOE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes Iegais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fornecer, 
gratuitamente, urna vez por ano, no mês de dezembro, ate o dia 20, urna cesta de 
natal, corn custo individual de ate R$ 100,00 (cern reais), a todos os servidores do 
quadro efetivo da Adrninistracao Direta do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 21- 0 Poder Executivo poderá editar especifico decreto 
regularnentador dispondo sobre a matéria. 
Art. 20- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LiiS ANCHITE 
Prefeito\Municipal 
Projeto de lei n° 256/2011 
Autor: Cleber Bezerra da Silva