| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Fica autorizado o Executivo a construir uma represa no local em que o rio Piraí desemboca no Rio Paraíba do Sul, proximidades da PMBP. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA REPRESA NO LOCAL EM QUE 0 RIO PIRA1 DESEMBOCA NO RIO PARAIBA DO SUL NAS PROXIMIDADES DA PMBP'. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Executivo a construir uma represa no local em que o rio Piral desemboca no Rio Paraiba do Sul, proximidades da PMBP. Art. 21- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2011. JOSE\1(UIS ANCHITE Prefeio Municipal Projeto de lei n° 235/20 1 1 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves