norma nº 2018/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- . GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
"Dispoe sobre desafetacao de bern pUblico de 
usa comum para uso especial e dã outras 
provide n cias. 
A Cärnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica desafetado para todos as fins e efeitos legais o bern 
pCiblico de usa comum para usa especial, constantes dos paragrafos do caput deste 
artigo. 
§1 1 Bern ptiblico - Area de terras ern Ipiabas, 5 1Distrito deste 
MunicIpio, corn a denominacao Praca Simão Dam, corn area de terreno de 2001,61 rn 2 , 
area de construcao de 885,90 m 2e taxa de ocupacao de 44,25%, situado na Rua Luis 
Novaes, naquele Distrito. 
§21 Da finalidade - Construcao da Escola Municipal Alfredo Mansur 
Elias, de Ensino Fundamental, de acordo corn a Projeto descritivo e urbanIstico 
constante no processo administrativo de Concorrëncia, n° 141547, de 22 de dezembro 
de 2010. 
§31 Da Concorrência - 0 processo licitatório teve como vencedor a 
ernpresa RBM Paes Construcao Ltda - Me, pelo valor de R$1.411.999,40, já autorizada 
pela Ordern de Servico n° 056/2011, ernpenha n° 966/2011 e respectivo contrato n° 
033/2011, ja iniciada. 
Art. 21A presente desafetacao visa apenas rnodificar a destinacaa do 
bern, pois, continuará pertencendo ao patrirnônia püblico. 
Art. 31A construcao da Escola visa atender a area fundamental, do 
Distrito, que se encontra carente, obriganda as alunos a se deslocarern a sede para 
cumprirern esta etapa da vida educacional. 
Parágrafo Unico - Ressalta-se, por ser oportuno, que na respectiva 
Praca já se encontra funcionando urn Jardim de lnfância para atender a educacao 
infantil, urna area de lazer (parque) e urn Pasta de SaUde corn local para abrigar uma 
arnbulância, ou seja, já existem no local vários equipamentos comunitários ern 
fun cia name nto. 
Art. 410 Setor de Patrirnônio do Poder Executivo corn a sancaa e 
publicacao da presente deverá providenciar as registros e anotacOes de praxe. 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI PAYS (A\AA0,c1 
W!r ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 51A anuência concedida anteriormente pelo Poder Legislativo 
Municipal fica ratificada na sua totalidade pela presente. 
Art. 61Mesmo aplicando o conceito dos doutrinadores em direito 
administrativo que a operacao poderia ocorrer simplesmente corn a desocupacao do 
imôvel, operando-se a desafetacao tácita, integrando o bern a categoria de uso especial 
opera-se o ato de desafetacao expressa. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 22 de dezembro de 2010, data de inhcio do processo administrativo que 
deu origem a Concorréncia PUblica. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. 
J L1SCHE 
(Prefeito Municipal / 
Mensagem n° 074/GP/201 1 
Projeto de Lei n° 263/2011 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANFIA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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