norma nº 1602/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1602 DE 14 DE JANEIRO DE 2010. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de 
melos em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa 
mil reais) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional 
Suplementar decorreräo da anulacao total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei 
de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JANEIRO DE 2010. 
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 MUNICIPAL 
Mensagem n° 001/GP/2010 
Projeto de Lei n° 001/2010 
Autor:Executivo Municipal