norma nº 1603/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1603 DE 21 DE JANEIRO DE 2010. 
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a 
firmar instrumento de parceria e 
repasse corn a Casa de Caridade 
Santa Rita e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Instrumento 
de Parceria e Repasse de verba estadual para reativacao/funcionamento da 
Unidade de Terapia Intensiva e ampliacao de ofertas de servicos da Casa de 
Caridade Santa Rita, objetivando oferecer meihores condicoes e instrumentos para a 
qualidade de vida das pessoas atendidas, em atencao ao Projeto Descritivo Básico, 
autorizado pelo Ente Estadual. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JANEIRO DE 2010. 
/' Prefeito Municipal 
Mensagem n° 002/GP/2010 
Projeto de Lei n° 002/2010 
Autor: Executivo Municipal 
Praça Nilo Pecanha n° 07— CEP: 27.123-020 Te: (24) 2443-9650 Fax: (24) 2443-9673