| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3754 DE 13 DE JULHO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 82º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 102 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Barra do Piraí, relativas ao exercício de 2024, compreendendo: Vi Vil Vil Das disposições preliminares Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; Organização e estrutura dos orçamentos, Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações; Disposições relativas à Dívida Pública Municipal; Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Diretrizes para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Disposições sobre alterações na Legislação Tributária; Diretrizes para Avaliação de Resultados da execução da LOA; Disposições gerais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024, especificadas de acordo com os objetivos constantes do Plano Plurianual — PPA, que serão as estabelecidas e detalhadas no CADERNO DE ANEXOS desta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo |, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação realizará a avaliação do cumprimento das metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusão na Lei orçamentária, e ainda em outros textos legais que versem sobre o planejamento e gestão pública do Município. CAPÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: | — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º. As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações. Art. 5º. Art. 6º. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 83º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam. O orçamento fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos da natureza da despesa a que se refere: |- DESPESAS CORRENTES: a) Pessoal e encargos sociais; b) Juros e encargos da divida e c) Outras despesas correntes. Il - DESPESAS DE CAPITAL: a) Investimentos; b) Inversões financeiras e c) Amortização da dívida. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no 85º, do art. 165 da Constituição Federal, no 83º do artigo 102 e 103 da Lei Orgânica do Município, no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: |-— texto da Lei; Il — resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; Il — resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; IV — resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V — resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos; VI — resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgão, segundo a origem dos recursos; VII — resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segunda a origem dos recursos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE VIII — quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; IX — demonstrativo da receita por órgãos/indiretas; X— quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos; XI — quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; XIl — orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e XIII — consolidação dos quadros orçamentários. $1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros: | — discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; H - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita; Il — evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa; IV — demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder, órgão e função; V — demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e seus desdobramentos; VI — demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta na Lei Complementar 101/2000; VII — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964; VIII — consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica; IX — demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação especial; X — demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica; XI — demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XII — demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado de memória de cálculo; XIII — demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação; XIV — demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e XV — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar com indicação da dotação do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem. 82º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá: | — relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere à proposta; II — resumo da política econômica e social do governo; II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV — demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, V — demonstrativo da dívida fundada interna e externa; VI — relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 1º, do art. 100 da Constituição Federal; VII — demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão prevista, discriminada por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento; e VIII — demonstrativo do número de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento; $3º. Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso Ill do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $1º serão encaminhados em meio magnético, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento da despesa, com a finalidade exclusiva de “e subsidiar a análise do projeto de Lei orçamentária. t Art. 7º. O projeto de Lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2024, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada. Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 83º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10º. A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: | — realização de receitas não previstas; II — disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas e HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2024. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 11º. De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo em vista a necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão Fiscal, a Secretaria de Planejamento, juntamente com a Secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do Município, deverão implantar o sistema de informações sobre o orçamento anual, e as prestações de contas do Município, devendo para tanto, além de publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na “internet”. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente consideradas confidenciais. Art. 12º. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetem a programação finalística do governo discriminada no Anexo de Metas e Prioridades. Art. 13º. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de até 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara Municipal. Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; Art. 14º. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos, serão observadas as determinações do 85º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, na forma a seguir: I- a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos, e Il — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2024. Art. 15º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 16º. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo. Art. 17º. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria da programação e grupos da natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações, para fins de execução orçamentária, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 18º. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária. Art. 19º. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, das seguintes atividades: | — de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Il — de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas relacionadas aos festejos populares; HI — de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus, IV — de promoção do civismo e educação política; 81º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, bem como atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, ou pelo Ministério Público, emitida no exercício de 2023, e ainda, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 82º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE 83º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro benefício, antes do cumprimento dessa obrigação. 84º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em Lei específica. Art. 20º. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida. uma Art. 21º. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 22º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social. Art. 23º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 24º. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS é! Art. 25º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo terá como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; Parágrafo único: O disposto no $1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal. Art. 26º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de escolaridade. Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da Administração Direta e dos Fundos Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados à Secretaria de Planejamento com as respectivas propostas orçamentárias até a data limite de 30 de julho de 2023. Art. 27º. Ficam autorizadas tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas cujo percentual será definido em Lei específica e, em atendimento ao disposto no Inciso Il do 81º do artigo 169 da Constituição Federal, assim como ficam autorizados, em concessões de quaisquer vantagens, criação de cargo, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também por Lei específica, observadas as demais normas aplicáveis. CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 28º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta. Art. 29º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE definido nos art. 165, 85º, III; 194 e 195, 88 1º e 2º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 30º. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social. Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 31º. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino. CAPÍTULO VIII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 32º. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que instituiu o PDEM-BP, e Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício, especialmente sobre: a) b) c) d) e) 9) 9) Reavaliação das alíquotas dos tributos, Alíquota menor às terras consideradas vulgarmente “morros”, sem condições de utilização; Alíquota menor às reservas ambientais, Critérios de atualização monetária; Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município; Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos, Promover a definição de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de acordo com o disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da arrecadação e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos valores a serem pagos de forma a contemplar um maior número de contribuintes; Ma ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos. * Art. 41º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares, julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 42º. Em consonância com o que dispõe o 85º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 43º. Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária. $1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas à pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 82º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 44º. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes. Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão de cálculo a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação. Art. 45º. Para cumprimento das determinações do $3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 19983. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 46º. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária anual, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à aplicação das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar 101/2000. 81 Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar 101/2000. Art. 47º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observando a programação prevista para utilização das respectivas dotações. 81º. Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de serviço da dívida e dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, e ainda as destinadas ao pagamento de horas extras a setores que prestem relevantes serviços públicos, como segurança, limpeza urbana, saúde e fiscalização. 82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. 83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão. 84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 81º, da Lei Complementar 101/2000. Art. 48º. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes. Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorrer naquele exercício. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 49º. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 conterá dispositivo com autorização para realização de operações de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente, desde já autorizada sua inclusão e imediata contratação pelo Poder Executivo. m Art. 50º. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o 85º, do art. 165 da Constituição Federal. Art. 51º. O projeto de Lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 30 de junho de 2020 para pagamento no exercício de 2024, conforme determinações do 81º, do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da Administração direta e indireta, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei. Art. 52º. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração direta e indireta, no exercício de 2024, seja superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sua liquidação observará o disposto no art. 78 e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10 anos. $1º.A inclusão de recursos na Lei orçamentária de 2024, para pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser efetuada segundo os seguintes critérios: | - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda trinta salários mínimos, poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver; Il — os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso |, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e sucessivas; HI — para quitação de parcela a ser paga em 2024, decorrente de parcelamento de precatórios de exercícios anteriores; IV — com base na autorização contida nos artigos 1º e 3º, inciso |, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 20083, inclusive para amortização ou quitação de pagamentos de parcelas, iguais e sucessivas; e V — decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE $2º. A atualização dos precatórios, determinada no $1º, do artigo 100 da Constituição Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2024, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice determinado judicialmente. M Art. 53º. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. Art. 54º. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na consolidação do montante final dos precatórios judiciais da Administração direta e indireta, para pagamento no exercício de 2024, em valor inferior ao referido no art. 46, poderá o Município liquidá-los em uma única parcela, caso a Lei Orçamentária assim o autorize. Art. 55º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JULHO DE 2023 MAR Pr nicipal Mensagem nº 16/GP/2023 Projeto de Lei nº 60/2023 Autor: Executivo Municipal