norma nº 1614/2010

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LEI MUNICIPAL No 1614 DE 109 DE MARCO DE 2010 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CIRCULAçAO 
VIARIA, ESTACIONAMENTO E sINALIzAcA0 
DE TRANSITO NOS LOGRADOUROS 
PIJBLICOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVI DENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante 
Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 A circulaçao viária, estacionamento e 
sinalizaçao dos logradouros, Ponte lrmãos Di Biasi, Rua Moraes Barbosa, 
Rua Prefeito Roberto Bichara, Rua Lücio de Mendonça, Rua Waldir de 
Oliveira Lima, Rua Mariana Coelho, Rua Barão de Santa Cruz, Rua 
Amaral Peixoto e Rua Dona Guilhermina, passa a obedecer ao mapa 
viário constante do Anexo I que acompanha esta lei. 
§ 10 - Para a viabilizaçao da circutação viária 
nestes logradouros e vedado parar ou estacionar, a qualquer tItulo, nas 
Ruas LUcio de Mendonça e Moraes Barbosa. 
§ 2° - A sinalizaçao, inclusive horizontal, corn a 
i nserçao de dispositivos deli mitadores, catodiOptricos (tachOes) e 
demarcaçao de vias inclusive "Areas de conflito" também deverá observar 
o mapa constante do mesmo anexo. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiOes em contrário. 
/9AB(%;;ç iDENl DE 2010. 
/Liir F '6BERY C01tflNfl46-PRESIDENTE 
Projeto de tel nVO9l/2009 
Autor: Pedro Fernando de Souza 
cTPraça SIsfith cPeçan!a n'07— Centro -(Barra di dPiraI-WI OEP 2 7123-020 
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