norma nº 1616/2010

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1616 DE 18 DE MARCO DE 2010 
EMENTA: ADICIONA 0 ARTIGO "125 
A" AO CODIGO AMBIENTAL DO 
MUNICf PlO DE BARRA DO PIRAf-RJ". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu prornulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido do artigo "125 A" o código Ambiental do MunicIpio de 
Barra do PiraI, corn a redacäo que se segue: 
Artigo 125 A - Fica vedado o lancamento de esgotos "in natura" a céu aberto, 
na rede de esgoto ou na de águas pluviais, pelos nosocômios existentes no MunicIpio, além das 
cilnicas e Iaboratórios em que se realizam exames pato!ogicos. 
§ 1° - Para o cumprimento do caput poderâo os nosocômios existentes no 
MunicIpio, alérn das clInicas e laboratórios em que se realizam exames patológicos, tratarem, 
diretamente e separadamente os efluentes. 
§ 20 - Os postos de saüde, bern como os nosocômios e clInicas e laboratOrios 
em que se realizam exames patológicos, para os quais näo se viabilize o tratamento dos efluentes, 
deverAo armazenar, provisoriamente seus afluentes, em recipiente próprio, para, após encaminhá-los 
para o tratamento necessário, que poderá, se possIvel, ser realizado em urn dos nosocômios que 
contain corn os tanques de efluentes, antes de serern descartados. 
§ 30- 0 arrnazenarnento, assim corno o tratamento dos efluentes deverá 
obedecer, por analogia, as normas superiores aplicáveis, devendo a caixa de armazenamento, 
necessariamente, ser limpa apOs 50 (cinquenta por cento) de saturação de sua capacidade. 
§ 4° - Esta lei entra em vigor 12 (doze) meses apOs a data de sua pub1icaco, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
iO DE 2010. 
Projeto de lei no 058/2009 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N-07 - CENTRO - CEP.; 27123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673