| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder anistia de multas de trânsito aplicadas no município pela Guarda Municipal ate o dia 30-06-2009. |
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EST 4DO (DO q?jO DE JlEIO C14cRfl MV9UCIcPI4L DE B,4RM (DO PIRflI ga6inete do cPresidTente LEI MUNICIPAL N° 1617 DE 23 DE MARCO DE 2010 EMENTA: DispOe sobre a anistia de multas de trânsito no MunicIpio de Barra do PiraI e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder anistia de multas de trânsito aplicadas no municIpio pela Guarda Municipal ate o dia 30/06/2009. Art. 20- Para que o interessado tenha o benefIcio é necessário requerer a anistia na forma desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicaçao desta. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando os dispositivos contrários. IARO DE 2010. SIDENTE Projeto de lei n° 097/2009 Autor: Espedito Monteiro de Almeida cPraça WIth cPeçanlia n'07— Centro -(Barra do cPiraI-cRJ QE(P 2 7123-020