br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1618/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaDISPOE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
native_id1328

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

lnbt 'sTwo vo itro vjrrro 
___ Cdmara 9iIunicpa1d Iarra a l'iraI 
BLNTF1 vo TRESIDNTE 
LEI MUNICIPAL NO 1618 DE 23 DE MARCO DE 2010 
EMENTA: DISPOE SOBRE AS CONDIçOES PARA 
DEsAPR0PRIAçA0, PELO PODER PLJBLICO ou 
SUAS CONCESSIONARIAS, DE IMOVEIS 
RESIDENCIAIS NO MUNICtPIO DE BARRA DO 
PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Toda e qualquer desapropriaçao de imóvel 
residencial no MunicIpio de Barra do Piral, promovida pelo Poder PUblico, ou 
através das concessionárias de serviço pUblico, fica condicionada ao depOsito 
prévio, pelo desapropriante, em favor do desapropriado, de quantia minima 
igual ou superior ao valor de mercado do imôvel. 
§ 1 0- Para efeitos desta lei, valor de mercado é aquele 
resultante da avaliaçao media de pelo menos 03 (três) imobiliárias 
credenciadas pela Municipalidade e competentes para tanto. 
§ 200 depOsito previo constante do caput nao obsta o direito 
de o desapropriado discutir os valores da desapropriaçao em sede judicial. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE NTE, 23 DE MARCO DE 2010. 
LUtZ ~ESI DENTE 
Projeto de lei n° 115/2009 
Autor:Luiz Roberto Coutinho 

open original →