| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO |
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lnbt 'sTwo vo itro vjrrro ___ Cdmara 9iIunicpa1d Iarra a l'iraI BLNTF1 vo TRESIDNTE LEI MUNICIPAL NO 1618 DE 23 DE MARCO DE 2010 EMENTA: DISPOE SOBRE AS CONDIçOES PARA DEsAPR0PRIAçA0, PELO PODER PLJBLICO ou SUAS CONCESSIONARIAS, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS NO MUNICtPIO DE BARRA DO PIRAI. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Toda e qualquer desapropriaçao de imóvel residencial no MunicIpio de Barra do Piral, promovida pelo Poder PUblico, ou através das concessionárias de serviço pUblico, fica condicionada ao depOsito prévio, pelo desapropriante, em favor do desapropriado, de quantia minima igual ou superior ao valor de mercado do imôvel. § 1 0- Para efeitos desta lei, valor de mercado é aquele resultante da avaliaçao media de pelo menos 03 (três) imobiliárias credenciadas pela Municipalidade e competentes para tanto. § 200 depOsito previo constante do caput nao obsta o direito de o desapropriado discutir os valores da desapropriaçao em sede judicial. Art. 20- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE NTE, 23 DE MARCO DE 2010. LUtZ ~ESI DENTE Projeto de lei n° 115/2009 Autor:Luiz Roberto Coutinho