norma nº 1620/2010

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çftcBIrArETfE DO TRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1620 DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
DISPOE SOBRE AuToRlzAcAo PARA 
vEICuLAcA0 DE ANCJNCIOS PUBLICITARIOS, EM 
SUPORTES METALICOS, AFIXADOS NAS PRAAS 
PIJBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes Iegais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Fica permitido a colocacao de banners de propaganda de 
shows e eventos, de associacOes comunitárias, clubes e produtores de eventos do 
MunicIpio, nas estruturas metálicas destinadas a este fim, nas Pracas Pedro Cunha, 
JUlio Braga e Nilo Pecanha. 
§ 1 1 - A colocacao dos banners estará sujeita a análise e 
autorizacao pelo respectivo departamento da prefeitura municipal de Barra do Piral. 
§ 20- A exposicao do material será feita mediante cobranca e 
preco equivalente constante do Côdigo Administrativo de Barra do Piral. 
Art. 20 - Para fazerem jus aos beneficios desta lei, as associacOes, 
clubes do municipio e produtoras de eventos deverão se cadastrar junto ao Orgao 
competente e comprovarem o caráter cultural do evento. 
Art. 31- 0 Poder PUblico, através da secretaria pertinente, 
confeccionará uma agenda de participacao a ser cumprida pelos solicitantes. 
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 7 DE ABRIL DE 2010. 
JEL&A,4CHITA 
Prefeito Municipal )( 
Projeto de lei n°014/2010 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim (Guy) 
Praça .Wulb cPeçanfia n°. 07— Centro - Barra do PiraI-V OEP 27123-020 
T(c.: (24) 2443-9650 Tai: (24) 2443-9673