norma nº 1623/2010

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LEI MUNICIPAL No 1623 DE 12 DE ABRIL DE 2010. 
EMENTA: Autoriza a construçao de fossas sépticas coletivas 
no Distrito da California da Barra e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir fossas 
sépticas coletivas no distrito da CalifOrnia da Barra, nesta cidade. 
Art. 20- Os locais onde serão construldas as fossas, os prazos para 
higienizaçao e manutenção e demais aspectos envolvidos na coleta e tratamento de 
esgoto daquele distrito ficam a cargo do Poder Executivo Municipal que deverá 
regulamentar esta lei através de especIfico decreto. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DOPREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2010. 
JOS LUIS ANCHTE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 017/2010 
Autor: Luiz Roberto Coutinho(Tostão) 
cPraça 7V1th (Peçanfza n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
7èCs'.: (24) 2443-9650 'F)IX (24) 2443-9673