| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição e instalação de câmeras de áudio e vídeo em logradouros públicos, e dá outras providências. |
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STj4O (DO RIO DE JMEIO C414Rfi 9l1V1v7CIPL DE B,4RR4 10 PII G,4B1,WETE DO PRES1DE9VTE LEI MUNICIPAL No 1625 DE 12 DE ABRIL DE 2010. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisiçao e instalaçao de cameras de audio e video em logradouros pUblicos, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar cameras de audio e video em logradouros piblicos. § 10 - Os logradouros deverão ser escolhidos priorizando a seguranca pUblica. § 20 - As filmagens realizadas deverão ser arquivadas, de modo a permitir sua observaçao sempre que necessário. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DOPREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2010. JOSE LUIS ANCHTE Préfito Municipal Projeto de lei n° 019/2010 Autor: Cleber Bezerra da Silva (Cleber do Areal) Co-autoria: Luiz Roberto Coutinho (Tostão)/JoeI Tinoco (Praça With Peçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-R7 CE(P 2 7123-020 TeCc.: (24) 2443-9 65 0 (FAX.- (24) 2443-9673