norma nº 1626/2010

STj4O DO qjo DE 
C41.S4 JICIP4L DE cBA?fi DO PFRfiI 
giriFcE DO IwTE 
LEI MUNICIPAL No 1626 DE 12 DE ABRIL DE 2010. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir Programa 
para Atendimento de Migrantes em Barra do Piral e dá outras 
provide n ci as. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a instituiçao de 
Programa para Atendimento de Migrantes em Barra do Piral. 
Parágrafo Unico - 0 atendimento a que se refere o caput deverá, 
preferencialmente, ocorrer nas proprias dependências do Terminal rodoviário, 
inclusive aos sábados, domingos e feriados. 
Art. 20- Poderá o Chefe do Executivo a alocar recursos prOprios para o 
custeio das passagens que, neste caso, se fizerem necessárias, ate o limite de R$ 
100.000,0 (cern mil reais), anuais, para o que, desdejá, fica autorizado a abertura de 
crédito adicional especial. 
Art. 31- 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei 
através de especIfico decreto e entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçoes em oontrário. 
GABINETE DO PREFEr JØ, .DE ABRIL DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCHTE 
Prefeitb, Municipal 
Projeto de lei n° 020/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves(Pedrinho ADL) \. 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCs.. (24) 2443-9650 cFAX? (24) 2443-9673