norma nº 1628/2010

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C441)4Rfl VICIP4L 'D'E BARRA 'DO (P1cRJ41 
çwv o TRESADEWIT 
LEI MUNICIPAL No 1628 DE 15 DE ABRIL DE 2010 
EMENTA ACRESCE ALINEAS "C', "D', "E", 
"F" e "G" AO INCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI 
COMPLEMENTAR 003 DE 28 DE AGOSTO DE 
2008,ASSIM COMO ALfNEA "C" AO INCISO 
III DO MESMO ARTIGO E ALINEA "A" AO § 
40DO ART. 13 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicöes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Legislativo prornulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam acrescidas as ailneas "C", "D", "E", "F" e "G" ao inciso I 
do artigo 12 da Lei Complementar 003 de 28 de agosto de 2008, corn a redacâo 
que se segue: 
c. A porcentagern estipulada nos itens II e III do artigo 12 será 
calculada exciusivarnente sobre o total dos lotes e não sobre o 
total da area do terreno. 
d. As areas pertencentes a Prefeitura Municipal serào 
obrigatoriarnente arborizadas pelo proprietário da area do 
loteamento. 
e. As árvores a serem plantadas serão fornecidas obrigatoriamente 
pela Prefeitura através do Horto Florestal. 
f. As areas destinadas a Prefeitura Municipal serão de preferência as 
areas de matas nativas. 
g. A presente Lei abrange também todos os projetos que estejam 
tramitando junto as Secretarias competentes. 
Art. 2° - Acresce alInea "c" ao inciso III do artigo 12 da Lei Complementar 
003/2008 de 28 de agosto de 2008, corn a seguinte redacäo: 
Praça 7'iith cPeçanfla no 07— Centro - 'TBarra do cPiraI-cJJ OEP 2 7123-020 
cTh&: (24) 24432148124422368 - cE-maiL cm_6$uao(com.6r 
I 5TJ4cDO DO RIO DE 
CAM)VRJ4 41V?{ICIcP)L DE Bq?fl O (PIcRJ4I 
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C. Quando existirem, nurn raio de ate 2 km ( dois quilometros), 
equipamentos comunitários de saüde, educação e laser o 
loteador ficará isento da porcentagem determinada na alInea 
Art. 30 - Fica acrescida a ailnea "a" ao § 40 do artigo 13 da Lei 
Complementar 003 de 28 de agosto de 2008, corn a redação que se segue: 
a) Nos projetos de loteamento, quando houver rnanilhamento 
ou galerias atravessando a maiha rodoviária fica o loteador 
isento do parecer exigido na § 4° acima. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 15 de abril de 2010. 
7Lj) 
IDENTE 
Projeto de lei n° 104/2009 
Autor: Cleber Paiva GuimarAes 
(Praça with Pecan/Ia n° 07— Centro - (Barra Lo (PiraI-V CEP 2 71 23-020 
lèCc.: (24) 244321481244223 68 - E-maiL cm_6puao1com. or