norma nº 1635/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1635 DE 21 DE MAIO DE 2010. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A CONVENIAR-SE COM A EMATER - 
EMPRESA DE ASSISTENCIA TEONICA E 
EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar-se 
corn a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
do Rio de Janeiro. 
Art. 20- 0 convênio de que trata o artigo 1 1 desta lei objetiva a 
cooperacao técnica aos pequenos produtores e assentados do Municipio. 
Art. 31- Desde já fica o Poder Executivo autorizado a abertura de 
crédito adicional no importe dos recursos necessários a implementacão do projeto. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 21 DE MAIO DE 2010. 
ôE LUIS ANCHITE 
Pr'feito Municipal 
Mensagem n° 18/GP/2010 
Projeto de Lei n° 53/2010 
Autor:Executivo Municipal