norma nº 1641/2010

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
- - GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1641 DE 31 DE MAIO DE 2010. 
"ALTERA 0 ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL No 
1469 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica alterado a artigo 40 da Lei Municipal n° 1469 de 02 de setembro 
de 2008, cujo enunciado é: 
"Artigo 40- A representaçao do CMAS se dará da seguinte forma: 
I - Do Governo Municipal 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educacao!Desporto; 
c) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de SaUde; 
d) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
e) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Obras. 
Passa a ter a seguinte redacao: 
"Artigo 40 - A representacao do CMAS se dará da seguinte forma: 
I - Do Governo Municipal 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educacao/Desporto; 
c) 01(urn) representante da Secretaria Municipal de SaUde; 
d) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
e) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Obras, Agua e 
Esgoto. 
Art. 21- Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes pm contrário. 
GABINET DO PREF,EITa .1 DE MAIO DE 2010. 
JOSE LUiS ANCH lIE 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 017/GP/2010 
Projeto de Lei no 50/2010 
Autor: Executivo municipal 
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