norma nº 1651/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GAB1NETE DO PRESIDENTE 
LET MUNICIPAL No 1651 DE 02 DE JUNHO DE 2010 
EMENTA: AUTORIZA DESTINAcAO p& os 
RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO ESTADUAL 
DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA REs0LucAO 
SESDEC No 805 DE 29 DE AGOSTO DE 2009, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos 
oriundos do governo Estadual do Rio de Janeiro, através da ResoluçAo SESDEC N° 805 de 29 de 
agosto de 200, exciusivamente para a instituiçAo, funcionamento e manutençAo da Unidade de Terapia 
Intensiva - UTI da Casa de Caridade Santa Rita, nesta cidade. 
Parágrafo imico - Para efeito de instituicâo, funcionamento e manutencAo da 
Unidade de Terapia Intensiva - UTI da Casa de Caridade Santa Rita, considera-se o custeio necessário 
aos investimentos, aquisicôes e manutençäo de equipamentos, aquisicôes de medicamentos e materiais 
nAo pennanentes e despesas referentes aos recursos humanos intrInsecos ao funcionamento dessa UTI. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sun publicacAo, revogadas as disposiçOes 
em contrário. 
2010. 
Projeto de Lei n° 016/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Pedrinho Adi) 
PRACA NILO PEANHA N-07 - CENTRO - CEP.; 27123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673