norma nº 1653/2010

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1653 DE 02 DE JUNHO DE 2010. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 1- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.200,00 
(Duzentos e vinte e sete mil e duzentos reals) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão da anulacao total ou parcial das dotaçOes 
consideradas na vigente Lei de Meios na forma do Anexo I. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 2 DE JUNHO DE 2010. 
JOSE LUIS AIJCHITE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mensagem n° 0211GP12010 
Projeto de Lei n° 60/2010 
Autor: Executivo Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO DEscRlcAo supLEMENTAcA0 ANULAcAO 
08.243.0014.2.016 PROG. PRO-JOVEM ADOLESCENTE 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuicao Gratuita - 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros PJ - 9.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 500,00 
Sub Total - 10.500,00 
08.244.0014.2.039 PROG. PAIF ESTADO 
3.3.90.47.00.00 ObrigacOes Tributärias e Contributivas - 500,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 4.000,00 
4.4.90.52.00.00 Eguipamentos e Material Permanente 4.500,00 - 
Sub Total 4.500,00 4.500,00 
08.244.0014.2.038 PROG. AsslsT.pRoMocAo SOCIAL 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores 500,00 - 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuicao Gratuita - 58.100,00 
Sub Total 500,00 58.100,00 
08.241.0014.2.012 PROG. ATENcA0AO IDOSO 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 2.400,00 - 
3.3.90.36.00.00 Outros Servicos de Terceiros FE - 2.000,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigacoes Tributátias e Contributivas - 400,00 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuiçäo Gratuita - 5.000,00 
3.1.90.34.00.00 Outras Desp.de Pessoal decorr.de Cont.deTerc. 5.800,00 - 
Sub Total 8.200,00 7.400,00 
08.244.0014.2.040 PROG. PAIF FEDERAL 
3.1.30.34.00.23 Outras Desp.de Pessoal decorr.de Cont.deTerc. - 54.000,00 
3.3.90.30.00.23 Material de Consumo 34.000,00 - 
3.3.90.39.00.23 Outros Servicos de Terceiros PJ 20.000,00 - 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros PF - 2.000,00 
3.1.90.34.00.00 Outras Desp.de Pessoal decorr.de Cont.delerc. 50.000,00 - 
Sub Total 104.000,00 56.000,00 
08.244.0014.2.041 
PR0G.ATENcA0 A PESSOA 
PORT.DEFICIENCIA 
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos de Terceiros PJ - 2.000,00 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuicão Gratuita - 1.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - 1.000,00 
Sub Total - 4.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
08.243.0014.2.191 coNsTRucAo DE ALBERGUE INFANTIL 
4.4.90.51.00.00 Obras e lnstalaçOes - 10.000,00 
Sub Total - 10.000,00 
08.243.0014.2.015 PROG. ATENcA0 CRIANA/ADOLESCENTE 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuicao Gratuita - 1.200,00 
Sub Total 1.200,00 
08.244.0014.2.042 PROG.POP.ADULTA SIT.RUA/MIGRANTE 
3.3.90.30.00.00 Material de Distribuicao Gratuita - 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ - 2.500,00 
3.1.90.34.00.00 Outras Desp.de Pessoal decorr.deCont.deTerc. - 12.000,00 
Sub Total 15.500,00 
08.243.0014.2.045 PROG. pR0TEcA0 SOCIAL ESPECIAL 
3.1.90.34.00.00 Outras Desp.de Pessoal decorr.de Cont.deTerc. 50.000,00 - 
3.1.90.34.00.23 Outras Desp.de Pessoal decorr.de Cont.deTerc. - 60.000,00 
3.3.90.30.00.23 Material de Consumo 20.000,00 - 
3.3.90.32.00.23 Materias de Distribuicao Gratuita 20.000,00 - 
3.3.90.39.00.23 Outros Servicos de Terceiros PJ 20.000,00 - 
Sub Total 110.000,00 60.000,00 
TOTAL GERAL 227.200,00 227.200,00