norma nº 1660/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1660 DE 7 DE JUNHO DE 2010. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A AçAO DO MUNICIPIO NO 
COMBATE AS PRATICAS DISCRIMINATORIAS, EM SEU 
TERRITORIO, POR 0RIENTAçA0 SEXUAL". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 1- Será sancionada, no MunicIpio de Barra do Pirai, 
toda e qualquer prAtica discrirninatôria em funcao de orientacao sexual, que 
contrariando os termos do art. 1 0 , incisos II e III, art. 3 0 , inciso IV e art. 5 0 , incisos X e 
XLI, da Constituicao Federal, além dos termos da Lei Organica Municipal, discrimine 
qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino), bissexual ou transgênero. 
Art. 21- Consideram-se atos atentatOrios e 
discriminatôrios aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, 
bissexuais e transgêneros, dentre outros: 
I - submeter o cidadão homossexual, bissexual ou 
transgênero a qualquer tipo de acao violenta, constrangedora, intimidatória ou 
vexatôria, de ordern moral, ética, filosófica ou psicológica; 
II - submeter a cidadão homossexual, bissexual ou 
transgênero a qualquer tipo de acao violenta corn o ernprego de agressao fisica; 
III - proibir a cidadão hornossexual, bissexual ou transgenero 
de ingressar ou permanecer em qualquer ambiente ou estabelecirnento püblico ou 
privado; 
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja 
devidamente determinado em Lei; 
V - preterir, sobre-taxar ou irnpedir a hospedagem em hotéis, 
rnotéis, pensOes ou similares; 
VI - preterir, sobre-taxar ou impedir a Iocacao, compra, 
aquisicao, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer 
final id ad e; 
VII - praticar a empregador, ou a seu preposto, atos de 
dernissão direta ou indireta em funcao da orientacao sexual do empregado; 
VIII - inibir ou proibir a adrnissão e a acesso profissional em 
qualquer estabelecirnento pUblico ou privado em funcao da orientacaa sexual do 
profissional. IX - praibir a livre expressaa e rnanifestacao de afetividade do cidadão 
homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressOes e rnanifestaçOes 
permitidas aos demais cidadaos. 
Art. 31- São passIveis de punicaa toda e qualquer 
organizacão social ou empresa, detentoras de personalidade jurIdiSa, com ou sem fins 
lucrativos, de caréter privado ou piiblico, instaladas no MunicIpio, quintent,remcontra 
a que dispOe essa Lei. 
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PRAA NILO FEANHA N° 07- CENTRO - CEP.; 27 123-020 TEL (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443 9673 
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GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 40 - A prática dos atos discriminatôrios a que se refere 
esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá iniclo mediante: 
I - reclamacao do ofendido; 
II - ato ou oficio de autoridade competente. 
Art. 50- 0 cidadão homossexual, bissexual ou transgenero 
Clue for vItima dos atos discriminatôrios mencionados no art. 10 desta Lei poderá 
apresentar sua denUncia pessoalmente ou por carta, telegrama, via internet ou fax ao 
órgao municipal competente e/ou Organizacoes Não-Governamentais que lutam pela 
cidadania e Direitos Humanos. 
§ 1 1- A denüncia deverá ser fundamenta através da 
descricao do fato ou ato discriminatório, seguido da identificacao de quern fez a 
denüncia, garantindo-se, na forma da Lei, o direito de sigilo. 
§ 2° - Recebida a denuncia, competirá a Secretaria de Ordem 
PUblica Municipal a lavratura do auto de infracao. 
Art. 61- 0 auto de infracao a que se refere o artigo anterior 
deverá ser impresso, numerado em série, preenchido de forma Clara e precisa, sem 
emendas, rasuras ou entrelinhas, e conterá as seguintes informacOes: 
I - local, data e hora da lavratura; 
II - nome, endereco e qualificacao do autuado; 
III - a descricao do fato ou ato constitutivo dal infracao; 
IV - o dispositivo legal infringido; 
V - a notificacao para apresentacao de defesa no prazo de 
10 (dez) dias; 
VI - a identificacao do agente autuante, contendo sua 
assinatura, cargo ou funcao e o nümero da matricula; 
VII - a assinatura do autuado. 
§ 1 1- A assinatura do autuado no auto de infracao constitui 
notificacao, para efeito do disposto no inciso V deste artigo, devendo, na contagem do 
prazo, ser excluldo o dia do corneco e incluindo o do vencimento, prorrogado este para 
o primeiro dia ütil se cair em feriado, sábado ou domingo. 
§ 21- Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infracao, 
o agente autuante consignará o fato no próprio documento, remetendo-o, via postal, ao 
autuado, com aviso de recebirnento ou outro procedimento equivalente, Clue valerá 
como notificacao. 
§ 30 - Quando o infrator não puder ser notificado 
pessoalmente ou por via postal será feita a notificaçao por edital divulgado na imprensa 
oficial do MunicIpio. 
Art. 70- 0 autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 
10 (dez) dias, contados da notificacao, indicando as razOes de fato e de direito que 
fundamentaram sua impugnacao e as provas que pretende produzir. 
Art. 80- Decorrido o prazo mencionadon\a)t1go ante'rior, 
corn ou sem impugnacao, os autos serão remetidos a Secretaria Munitpal de Ordem 
Püblica, que determinará as diligencias cabIveis e as provas a serem'roduzidas, 
podendo requisitar, do autuado e de quaisquer entidades püblicas ou partiàiares, as 
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informaçoes e Os documentos imprescindIveis a elucidaçao e decisão do caso. 
Art. 91- Caberá a Secretaria de Ordem Püblica Municipal 
apôs apreciar a defesa apresentada pelo autuado, após ouvida a Procuradoria 
Municipal efetuar o julgamento do processo administrativo. 
Paragrafo ünico - A decisäo administrativa deverá conter o 
relatório dos fatos, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo infringido. 
Art. 10 - Julgado o processo, o autuado serã intimado da 
decisão no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo Unico - Da decisão condenatôria, caberá recurso, 
em Cjltima instância, corn efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da intimacao da decisão. 
Art. 11 - As penalidades impostas aos que praticarem atos de 
discriminacao, por qualquer dos motivos elencados no artigo 2 0dessa Lei, ou qualquer 
outro que seja atentatório aos direitos e garantias fundamentals da pessoa humana, 
serão as seguintes, aplicadas progressivamente da maneira a seguir: 
I - advertência; 
II - multa de 1.000 (urn mu) UFIRs; 
III - multa de 3.000(tr6s mu) U FIRs, em caso de reincidência; 
IV - suspensao do alvará de funcionamento por 30 (trinta) 
dias; 
V - cassacao do alvará de licenca e funcionamento. 
§ 1 1- As penas mencionadas nos incisos II; Ill; IV e V, deste 
artigo, não se aplicarn aos orgaos e ernpresas püblicos, sendo os responsáveis punidos 
na forma do Estatuto dos Servidores PUblicos Municipais. 
§ 21- A capacidade econôrnica do estabelecimento infrator 
poderá ser levada em consideracao, na aplicacao das penalidades ora estabelecidas. 
§ 3° - Os valores das multas previstas nos incisos II e II! 
deste artigo poderao ser elevados em ate io (dez) vezes quando for verificado que, em 
razäo do porte do estabelecimento, resultarão inócuos. 
§ 40 - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, 
deverá ser comunicado, imediatamente, o órgao expedidor do respectivo alvará de 
funcionamento, a quem compete cassá-lo; 
§ 50 - Em caso de a acao ser praticada per pessoa fIsica, 0 
Poder Püblico, através da Procuradoria do MunicIplo, imediatamente pedirá a abertura 
de inquerito ao Ministérlo PibIico. 
Art. 12 - Aos servidores pUblicos municipais, no exercicio de 
suas funcOes e/ou em reparticao püblica que, por acao ou omissão, deixarem de 
cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabIveis nos 
termos do Estatuto dos Servidores PUblicos Municipais. 
Art. 13 - 0 conhecimento de sitcao que.afronte as 
garantias previstas nesta lei, ou seja, quando ocorra qualquer tipo d/discriminacao 
contra o cidadão, acarretará independentemente de denUncia da 'vItitna, a Iavratura 
imediata de auto de infracao, dando-se iniclo ao competente processo administrativo, 
no qual será assegurada ampla defesa. 
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Art. 14 - 0 Municipio criará o Centro de Orientacao para a 
Defesa e Valorizacao da Auto-Estima de forma a permitir a sua insercao corn dignidade 
e respeito no ambiente social e o combate as acOes de natureza homofObicas. 
Art. 15 - Cópias desta lei serão, obrigatoriamente, 
distribuldas pelo MunicIpio e afixadas pelos estabelecimentos em locais de fácil leitura 
pelo pUblico. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 7 DE JUNHO DE 2010. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de lei n°41//2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Pedro Adi) 
Co-autor: Joel de Freitas Tinoco 
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