norma nº 1662/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
L El MUNICIPAL No 1662 DE 16 DE JUNHO DE 2010. 
Ementa: "AUTORIZA A DESIGNAcAO E 
cAPAcITAcAO DE SERVIDORES PUBLICOS 
E DA OUTRAS CORRELATAS 
PRO VIDENC lAS". 
A Câmara Municipal de Barra Do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar 
quatro 04 (quatro) servidores para capacitacão junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura - SMMAA, sendo dois servidores lotados na Defesa Civil, 
urn na da própria SMMAA e outro na Vigilancia Sanitária. 
§ 1 0- A capacitacäo deverá ser ministrada pela SMMAA e 
abranger as areas que envolvem a apicultura. 
§ 20 - Dos servidores designados, urn deles, obrigatoriamente, 
deverá ser técnico em agropecuária ou curso superior nesta area. 
Art. 20- Os servidores elencados no art. 1 0 , deverão ter suas 
funcoes analisadas naquilo que pertenca a insalubridade, fazendo jus a percepcao 
do adicional, caso verificada a condicao. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JUNHO DE 2010. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
N. 
Projeto de Lel no 59/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves