norma nº 1664/2010

I ? ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1664 DE 17 DE JUNHO DE 2010. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL As 
TRATATIVAS NECESSARIAS JUNTO A0 ORGAO COMPETENTE 
PARA A CONCESSAO DE TTUL0 DE POSSE AQUELES QUE 
OCUPAM AREAS DE TERRENO CONHECIDA COMUNIDADE DA 
ASA BRANCA E LAGO AZUL NESTA CIDADE, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas 
necessárias, junto aos órgãos competentes, para a concessão de titulo de posse àqueles que 
ocupam terrenos oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, no local conhecido como ASA 
BRAN CA, LAGO AZUL e outros, em Barra do Piral. 
Art. 21- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador 
para dispor sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREEITO, 17 DE JUNHO DE 2010. 
JOSÉ LUIS ANCH lIE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 66/2010 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673